Senado aprova projeto de lei da reforma trabalhista
No dia 12 de julho, o plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 38/2017, de autoria do presidente da República Michel Temer, que altera diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e das Leis nº 6.019/1974 (que dispõe sobre trabalho temporário e terceirização), nº 8.036/1990 (que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS) e nº 8.212/1991 (que dispõe sobre Seguridade Social, entre outros).Tendo em vista que não houve alterações no texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, o PL já será encaminhado ao presidente, que terá 15 dias úteis para, contados da data do seu recebimento, apresentar vetos ou sancionar o projeto. A Lei somente entrará em vigor 120 dias após sua publicação.Com o objetivo de aprovar o PL da reforma trabalhista no Senado sem qualquer mudança no texto, o presidente teria prometido vetar alguns artigos e editar uma Medida Provisória (MP)[1] para atenuar certos pontos polêmicos da reforma, como o trabalho de grávidas e lactantes em ambientes insalubres e o ajuste da jornada 12×36 por meio de acordo individual de trabalho. Porém, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, já declarou que irá engavetar a MP eventualmente proposta pelo Executivo.As principais alterações da reforma referem-se a:

Quanto à terceirização de mão de obra, a reforma altera mais uma vez a lei 6.019/1974, que já havia sido alterada pela lei nº 13.429/2017 (sancionada em março deste ano), para liberar a terceirização de qualquer atividade da empresa – inclusive sua atividade-fim – à prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a execução dos serviços contratados. Desta forma, a partir da vigência da lei, a terceirização deixaria, de fato, de seguir a regra da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que proíbe a terceirização da atividade-fim das empresas.

Entretanto, vale destacar que nem a lei publicada em março, tampouco a reforma, evitam, pelo princípio da realidade dos fatos, a caracterização de vínculo empregatício do empregado terceirizado com a empresa contratante dos serviços, quando presentes os requisitos da relação de emprego determinados pela CLT.

Por fim, é importante destacar que algumas alterações trazidas pela reforma podem ser questionadas e invalidadas por serem contrárias à Constituição Federal, de forma que recomendamos prévia e cuidadosa análise de aplicação das novas regras da reforma pelas empresas.

Após a publicação da lei, nosso escritório realizará um evento aberto a todos os nossos clientes e amigos, para explicar e debater com mais detalhes os principais pontos da reforma e seus riscos e impactos para as empresas.

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[1] A Medida Provisória (MP) é um instrumento que pode ser editado pelo presidente da República, que possui força de lei, casos excepcionais de urgência e/ou de relevância. Seus efeitos são imediatos, mas, ser transformada em lei, depende de aprovação do Congresso Nacional. A MP tem prazo máximo de vigência de 60 dias, podendo ser prorrogada por uma só vez, por igual período.

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