Rothmann News – Outubro 2017

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ROTHMANN NEWS ADVOGADOS
Entendimento da Receita Federal acerca de contribuições incidentes sobre verbas trabalhistas

Em que pese ser obrigatória a vinculação da Receita Federal às decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), foi publicada Solução de Consulta n.º 99101/2017, da Receita Federal do Brasil (RFB), a qual estabeleceu que devem continuar sendo recolhidas as contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias e primeiros 15 dias de afastamento do empregado em razão de doença ou acidente […]

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Justiça torna ineficazes cláusulas abusivas firmadas em contratos imobiliários

Em recente liminar concedida pelo Juiz da 11ª Vara Cível da Capital do Estado de São Paulo, as cláusulas reputadas abusivas, firmadas em contratos com empresas do ramo imobiliário, foram declaradas nulas…

Projeto de Lei visa institucionalizar o Comitê Gestor da Internet

Constituído por meio de simples portaria conjunta do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério das Comunicações, o Comitê Gestor da Internet (“CGI”) é o grande responsável por coordenar e integrar todas as iniciativas e serviços da Internet no Brasil e tem como seu executor…

Empresa é condenada ao pagamento de danos morais por usar detector de mentiras em processo seletivo

A 1ª turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por unanimidade, condenou uma empresa de aviação civil ao pagamento R$ 25 mil, a título de indenização por danos morais, por ter submetido um candidato, durante o processo seletivo ao cargo…

Uniformes e materiais de segurança geram créditos de PIS e COFINS

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) entendeu que os uniformes de uso obrigatório, bem como os materiais de segurança são considerados insumos nas construções civis, portanto, ensejam direito…

Leia também
Interesse na exibição de documentos
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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nos autos do REsp n° 1.645.581-DF, de forma mais ampla sobre os requisitos exigidos para o pedido de exibição de documentos. A regra do art. 844, inciso II do antigo Código de Processo Civil (CPC) de 1973, aplicável à questão julgada, exigia que os documentos a serem pedidos fossem comuns às partes, como, por exemplo, um contrato celebrado por ambas…

Os planos para o estoque de patentes do INPI
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O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (“INPI”) tem enfrentado uma grande dificuldade em analisar todos os pedidos de patente pendentes, que ultrapassam o absurdo número de 230.000 (duzentos e trinta mil). Atualmente, o tempo médio para que uma patente seja concedida é de mais de dez anos, que dificulta e torna extremamente demorado o processo de inovação…

Lei Complementar nº 160 e o fim da Guerra Fiscal
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Em 7 de agosto de 2017, o Presidente da República sancionou a Lei Complementar nº 160 (“LC n.º 160”) que tem como objetivo pôr fim à Guerra Fiscal entre as Unidades da Federação (“UFs”) do Brasil. O artigo 1º da LC nº 160 estabelece que os benefícios fiscais, concedidos pelas UFs aos contribuintes em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal de 1988 (“CF/88”), poderão ser “conveniados/regularizados”…

Facebook não deve ser obrigado a realizar controle prévio de conteúdo publicado, diz STJ
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Em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou entendimento, já consolidado em outros precedentes do Tribunal, de que o Facebook não pode ser obrigado a monitorar, previamente, a publicação de conteúdo por seus usuários, ainda que de teor ofensivo e/ou ilegal. Em primeira instância, havia sido proferida decisão que ordenava ao Facebook fiscalizar e bloquear publicações ofensivas a uma determinada pessoa…

Usar celular fora do trabalho gera horas de sobreaviso
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Em reclamação trabalhista, um técnico de uma empresa de telefonia requereu o pagamento de sobreaviso, diante da alegação de que era obrigado a atender telefonemas a qualquer hora do dia ou da noite, aos sábados, domingos e feriados. O sobreaviso consiste na possibilidade de o empregado permanecer em sua residência ou em outro local combinado com o empregador, aguardando ordens, caso em que deve receber o pagamento de 1/3 da hora normal…

OMC e a retirada de subsídios à indústria brasileira
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Em relatório enviado às autoridades brasileiras em novembro de 2016, a Organização Mundial do Comércio (OMC) considerou ilegais sete programas de incentivo fiscal, que o governo vinha adotando para a indústria nacional, com base em queixas da União Europeia e Japão sobre a prática comercial ser anticompetitiva tanto pela alta taxatividade imposta aos produtos importados quanto pelas isenções fiscais conferidas ao produto nacional…

Receita Federal invalida créditos tributários no caso de cisão sem substância econômica
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A Coordenação Geral Tributação (COSIT) respondeu consulta no sentido de que, na hipótese de operação societária de cisão desprovida de substância econômica e que tenha por objetivo tão somente a cessão e transferência de crédito tributário para uma nova empresa, o crédito deve ser tratado como crédito de terceiros e, por consequência, invalidado para fins de compensação ou restituição…

União estável pode ser reconhecida em inventário
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A Ministra Nancy Andrighi, em 17 de agosto, reconheceu a União Estável nos próprios autos de um Inventário, o que, em regra, não teria sido admitido. A decisão se baseou no art. 612 do Código de Processo Civil, que impõe ao magistrado a obrigação de decidir acerca das questões de direito e de fato, que estejam amparadas em provas, sem a necessidade de se proporem novas medidas judiciais para analisa-las…

Em 2018, créditos do Reintegra serão menores do que o previsto
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Foi publicado, no final de agosto, o Decreto nº 9.418/17, que altera a disciplina do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – “Reintegra” (regulamentado pelo Decreto nº 8.415/15). O regime visa a ressarcir empresas exportadoras de custos relativos à contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), incidentes na cadeia…

Autuação por ágio interno afastada pelo CARF
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Decisão da 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastou autuação contra empresa por uso indevido de ágio. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai recorrer da decisão. No referido caso, a Receita Federal do Brasil cobrou Imposto de Renda e Contribuição Sobre o Lucro Líquido de valores excluídos da base de cálculo com a amortização de ágio da incorporação de uma holding…

Nosso sócio Marcio Sperling participou da Conferencia Anual IBA 2017 em Sidney, Austrália.

Saiba mais: http://rothmann.com.br/iba-annual-conference-2017/

Entrevista Revista LIDE “ A nova defesa da marca”

Nossa sócia Karin Klempp concedeu entrevista na revista Lide com o tema “A nova defesa da marca”. A matéria abordou a importância de proteção das marcas, e a busca das empresas por escritórios especializados para atuarem como consultorias na defesa das marcas. Veja matéria completa no link: Página de 22 a 26 clique aqui!

71 º Congresso IFA – International Fiscal Association

Nossa sócia Claudia Vit de Carvalho e nossos advogados Arthur Barreto e Pedro Lima participaram do Congresso IFA 2017, que aconteceu no Rio de Janeiro entre os dias 27 de agosto e 01° de setembro. O evento reuniu diversos especialistas em tributação internacional, membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, professores de alto reconhecimento acadêmico e representantes governamentais de vários países para discutir e trocar experiências sobre a implementação de medidas do Projeto BEPS (“Base Erosion and Profit Shifting”), bem como para avaliar tendências para o futuro e formas de cooperação internacional e troca de informações em matéria tributária.

GRUR – Annual Meeting 2017

Nossa sócia Karin Klempp participou da Conferência “Annual Meeting of the German Association for the Protection of Intellectual Property ( GRUR )”. O evento aconteceu entre os dias 27 e 30 de setembro, em Hamburgo, Alemanha.

Workshop sobre os impactos da Reforma Trabalhista e da Lei de Terceirização para o setor de TI no Brasil

No dia 29 de setembro, Shana Menezes e Lídia Lage participaram do Workshop sobre os impactos da Reforma Trabalhista e da Lei de Terceirização para o setor de TI no Brasil, organizado pela Brasscom. A equipe trabalhista também participou da edição especial do “Newsletter Recht & Steuern – Reforma Trabalhista”, com artigo sobre o que muda em relação a remuneração.

Austrian Business Circle

Nossa sócia Karin Klempp participou da palestra Austrian Business Circle, com o tema “ Futuros caminhos da economia brasileira”, que foi ministrada pelo Economista Fábio Klein, da consultoria Tendências e contou com a presença da nova Embaixadora do Consulado Geral da Áustria, Dra. Irene Giner-Reichl. O evento aconteceu no dia 21 de setembro, em São Paulo.

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