Rothmann News – Março 2017

 

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Frete de mercadorias gera créditos de PIS e COFINS, entende CARF

Em recente acórdão, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) abriu novo precedente favorável aos contribuintes em relação a créditos de PIS e COFINS sobre fretes pagos na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. A decisão se deu por voto de qualidade e contraria precedentes do próprio CARF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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A proteção do slogan

“Slogan” é uma frase ou uma expressão curta e fácil de ser memorizada, usada na propaganda. Comumente ela se remete diretamente a um produto ou uma marca e é uma importante ferramenta das empresas para a construção da marca de seus produtos e serviços. Praticamente toda campanha publicitária contém um ou mais slogans, sejam usados como chamadas, frases de efeito ou jingles…

Suspensa súmula trabalhista que exige que qualquer demissão seja justificada

No dia 24 de janeiro de 2017, foi publicado no Diário Oficial do Espírito Santo, nova súmula proferida pelo pleno do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 17ª Região. A súmula nº 42 deste TRT, obrigaria os empregadores do Espírito Santo a justificar a demissão de qualquer um de seus empregados…

Capitalização de juros em qualquer periodicidade deve estar prevista no contrato

Em recente julgamento de recuso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu-se que a capitalização de juros em contratos de empréstimo, conhecida popularmente como a cobrança…

PGFN e SERASA passam a compartilhar informações dos contribuintes

A Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) e a Centralização de Serviços dos Bancos (SERASA) firmaram um acordo de cooperação técnica com o objetivo de compartilhar informações de seus bancos de dados…

Leia também
Precatórios são aceitos como caução em sustação de protesto de CDA
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O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deferiu pedido do contribuinte de determinar a sustação de protesto de Certidões de Dívida Ativa contra o Estado de São Paulo, com base em caução, consistente em precatórios originados em ações ordinárias em que o Estado de São Paulo é devedor…

Limite para dedução de despesa com educação é inconstitucional
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A Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) e seus filiados tiveram seu direito reconhecido pelo Justiça Federal acerca da dedução integral das despesas com educação própria e de seus dependentes na declaração de ajuste anual do imposto de renda…

Contratos de união estável podem disciplinar regime patrimonial mesmo sem registro público
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Os contratos de convivência que dispõe sobre o regime de união estável e regulam relações patrimoniais são válidos, ainda quando não registrados. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reformou decisão do Tribunal de Justiça…

É legal o planejamento em operação societária que transfere saldo credor de ICMS, define TJMG
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Quando o valor do ICMS pago nas notas fiscais de entrada é maior que o valor dos débitos decorrente do imposto devido nas notas fiscais de saídas, forma-se saldo credor. Os saldos credores acumulados do ICMS podem ser transferidos a outros contribuintes do mesmo Estado ou imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado….

PGF usará protesto extrajudicial de Certidões da Dívida Ativa
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Com previsão na Lei n.º 9.492/97, o protesto de certidões da dívida ativa será utilizado pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), por meio do sistema eletrônico de cobrança – Sapiens/Dívida Ativa. A PGF é um órgão da Advocacia-Geral da União (AGU) responsável pela representação das autarquias e fundações públicas federais…

RFB esclarece suspensão de PIS e COFINS para beneficiários do regime de Drawback
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A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Divergência nº 16/2017, esclareceu que, até 12 de maio de 2008, não havia a possibilidade de suspensão do PIS e da COFINS incidentes sobre o faturamento relativo à aquisição interna de insumos empregados em produtos…

Projeto de Lei Complementar para alterar cálculo de ICMS em municípios com hidrelétrica
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A Câmara dos Deputados aprovou no dia 8.2.2017 o Projeto de Lei Complementar nº 163/2015, o qual determina que o cálculo do ICMS para municípios com hidrelétricas leve em conta a quantidade de energia produzida e o preço médio da energia comprada da geradora…

O Professor Gerd Willi Rothmann, sócio fundador do escritório, foi convidado a palestrar no evento “Ícones do Direito Tributário”, evento promovido pelo escritório Andrade Maia em homenagem aos professores que contribuíram para o crescimento da advocacia brasileira nos últimos anos, que aconteceu no último dia 15 no escritório Andrade Maia. Os principais assuntos discutidos foram a Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em matéria Tributária; Declaração País-a-País e Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA), obrigatoriedade dos bancos brasileiros transmitirem à Receita Federal informações bancárias dos americanos que têm ativos no país e receber os dados de brasileiros nos Estados Unidos.

Nosso sócio Paulo César Teixeira Duarte Filho participará como palestrante em dois eventos esse mês: (a) dia 27 de março em “Current Legal and Tax Issues in Cross-Border Transactions Brazil – Austria”, em Viena, na Áustria, discutindo o tema “Updates on the Double-Tax Convention between Brazil and Austria”. O evento é organizado pela Associação de Comércio Austro-Brasileira e pelo escritório CHSH Cerha Hempel Spiegelfeld Hlawati de Viena. Mais informações sobre o evento: clique aqui; (b) dia 29 de março palestrará em “Workshop: Exploração do Mercado Brasileiro (Foco em Direito)”, apresentando os tópicos “Segurança e Execução de Garantias” e “Tributação no Brasil”. O evento é organizado pela Câmara de Indústria e Comércio de Frankfurt e ocorrerá em Frankfurt (Main), Alemanha. Para mais informações: clique aqui.

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