Rothmann News – Maio 2017

 

ROTHMANN NEWS ADVOGADOS
São Paulo publica norma acerca do ITCMD sobre recursos incluídos no RERCT

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ-SP) publicou o Comunicado CAT nº 9/17 para orientar os contribuintes na declaração do ITCMD, exigido pelo fisco paulista, relativamente aos recursos, bens e direitos que foram objeto do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituído pela Lei nº 13.254/2016.

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A decisão que defere o processamento da recuperação judicial não implica suspensão da exigibilidade do crédito

Por meio da decisão que defere o processamento do pedido de recuperação judicial, o juiz reconhece que os requisitos desse pedido estão presentes, autorizando que o processo siga o trâmite…

Novas regras simplificam a análise de contratos pelo INPI

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (“INPI”) editou recentemente a Instrução Normativa nº 70, de 11 de abril 2017, para simplificar o procedimento de averbação dos contratos…

TST entende que as empresas não devem pedir certidão de antecedentes criminais em processos seletivos

A subseção I, especializada em Dissídios Individuais (SDI -1), do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as empresas não podem exigir certidão de antecedentes criminais…

Nova Circular do Banco Central do Brasil passa a permitir a utilização de outros formatos de assinaturas eletrônicas em contratos de câmbio

Em 9 de março de 2017, o Banco Central do Brasil (“BACEN”) emitiu a Circular nº 3.829 (“Circular”), que altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, com o intuito de permitir…

Leia também
Nova vitória dos contribuintes no STJ a respeito de PIS e COFINS
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Os contribuintes obtiveram uma vitória na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre créditos de PIS/COFINS. Os ministros permitiram – por diferença de um voto – que uma rede de venda de produtos farmacêuticos utilize os créditos dessas contribuições relativos…

RFB – Estabelecidas regras para restituição dos valores pagos a maior a título de PIS-Importação e de COFINS-Importação
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Após quatro anos do julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal, o qual definiu que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS-Importação e da COFINS-Importação, foi publicado o Parecer Normativo COSIF/RFB n.º 1/2017 definindo os procedimentos…

STJ nega homologação de sentença arbitral estrangeira após questionamento acerca da independência de árbitro
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Em 19 de abril de 2017, foi julgado pedido de homologação de sentença por um Tribunal Arbitral dos Estados Unidos (SEC n. 9.412). A validade da sentença passou a ser questionada quando a empresa ré, condenada a pagar indenização de mais de US$100 milhões…

Cobrança de ICMS sobre os custos de TUST e TUSD discriminados na conta de energia elétrica
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A questão da cobrança do ICMS sobre as tarifas correspondentes ao custo de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) de energia elétrica, que são discriminadas nas contas dos consumidores, deverá ser julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo…

II CONGRESSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Convidado como palestrante, o Professor Gerd Willi Rothmann marcou presença no II Congresso de Direito Tributário de São José do Rio Preto, que aconteceu nos dias 10 e 11 de maio.

 

ENCONTRO JURÍDICO – PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE NA UNIÃO EUROPEIA” E OS REFLEXOS PARA O BRASIL.

No último dia 17, o Rothmann Advogados recebeu um especial evento coordenado pela nossa sócia Dra. Karin Klempp, juntamente com o Dr. Martin Schirmbacher, sócio do escritório alemão HÄRTING Rechtsanwälte PartGmbB, para discutir sobre a ”Proteção de dados e privacidade na União Europeia” e os reflexos para o Brasil.

IV CONGRESSO DE TRIBUTAÇÃO E EMPRESA: ELISÃO E EVASÃO FISCAL/ AJUFESP

Nosso sócio da área Tributária, Paulo Duarte, estará presente no Congresso organizado pelo Centro de Estudos da AJUFESP. Tendo como público-alvo magistrados, servidores federais e público em geral, o evento acontecerá nos dias 24 e 25 de maio, no Auditório da Escola de Magistrados.

V CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO ATUAL IBDT/AJUFE-AJUFESP/DEF-FDUSP

Dia 31 de maio o Professor Gerd Willi Rothmann palestrará novamente, desta vez falando sobre Investimentos no Exterior no V CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO ATUAL IBDT/AJUFE-AJUFESP/DEF-FDUSP, que será sediado no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

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