Rothmann News – Janeiro 2017

 

ROTHMANN NEWS ADVOGADOS
Receita Federal promove alterações na regulamentação sobre a tributação dos lucros auferidos no exterior por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil

A Receita Federal do Brasil, através da Instrução Normativa nº 1.674, publicada em 29 de novembro de 2016, promoveu diversas alterações na Instrução Normativa nº 1.520/2014, que regulamenta a tributação dos lucros auferidos no exterior por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil.

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Possibilidades e estágios de recuperação de empresas em criseAs empresas entram em crise por várias razões, como problemas na sucessão, brigas entre sócios, erros estratégicos de gestão, mudanças econômicas e aparecimento de novos concorrentes. Para conseguir o reerguimento da empresa, timing será um fator fundamental… Tratamento de dados pessoais no Brasil e o novo regulamento geral europeu sobre proteção de dadosA crescente digitalização dos negócios em todos ramos do comércio e dos serviços trouxe à tona discussões sobre o tratamento de dados pessoais que cada um disponibiliza em um número crescente de situações. Um mundo digital e globalizado usa informação como capital e moeda…
ISS não integra receita bruta para fins da CPRB, decide TRF da 3ª RegiãoO Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) proferiu recente decisão a respeito da base de cálculo da Contribuição Patronal sobre a Receita Bruta (CPRB), que substitui a contribuição patronal sobre a folha de salários em certos casos previstos na legislação…. Presidente do TST afirma que leis e Justiça do Trabalho superprotegem trabalhadorO Tribunal Superior do Trabalho (TST) está recebendo reiteradas críticas de empresários e parlamentares pela forma como tem atuado, sendo acusado de aplicar a lei enviezadamente em favor do trabalhador. Além disso, está sendo alvo de repreensões por outros integrantes…
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Justiça decide arrecadação de direitos autorais sobre streaming
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Os serviços de streaming (transmissão via serviços de internet), surgidos nos últimos, anos têm grande relevância na indústria criativa atual. O consumo de conteúdo como filmes e músicas por serviços de streaming representa uma fatia considerável desse mercado, enquanto que a compra de mídias físicas (em especial CDs, DVDs e Blu-Ray Discs) apresenta visível declínio. No entanto, tais serviços, por serem recentes, ainda causam perplexidade frente à legislação vigente quanto ao pagamento de direitos autorais…

PEC dos Precatórios aprovada pela Câmara dos Deputados
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No dia 30.11.2016, nos dois turnos de votação, foi aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 233/16, a qual objetiva mudar o regime especial de pagamento de precatórios para viabilizar sua quitação por parte de estados e municípios, ajustando as regras à decisão de 2013 do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inconstitucionalidade de parte da Emenda Constitucional (EC) 62/2009…

STJ entende que o repasse de imóvel adquirido em fraude contra credores depende de prova de má-fé
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Em recente julgamento realizado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, analisou-se o caso de uma empresa em situação de falência que vendeu um imóvel para uma adquirente, que, por sua vez, o vendeu novamente….

Ressarcimento de créditos é agilizado pela Receita Federal do Brasil
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A Instrução Normativa nº 1.675/2016, publicada pela Receita Federal em 4.12.2016, amplia o leque de exportadores que podem se beneficiar com a antecipação do ressarcimento de créditos de PIS, COFINS e IPI…

Pessoa Jurídica não possui honra subjetiva
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar ação que a concessionária Supervia propôs contra o jornalista Ricardo Boechat, entendeu pela não configuração de hipótese de reparação por dano moral, vez que a pessoa jurídica não possui honra subjetiva, relacionada a aspectos da personalidade, como dignidade, respeito próprio e autoestima…

Justa causa por alcoolismo é considerada abusiva e é revogada
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Recentemente, desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região – São Paulo/SP julgaram favoravelmente recurso de trabalhador dispensado com justa causa por embriaguez….

Não incide Contribuição Previdenciária sobre vale transporte pago em dinheiro
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A Solução de Consulta nº 143 – COSIT, de competência da Receita Federal, reiterou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 478.410 e do Ato Declaratório nº 4/2016 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no sentido de que não há incidência da contribuição previdenciária sobre vale transporte pago em dinheiro…

Empregado que teve doença agravada pelo trabalho deve ser indenizado
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Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 11ª Região – Amazonas e Roraima condenaram uma transportadora ao pagamento de R$ 8 mil em danos morais a ex-empregado que teve doença degenerativa agravada pelo trabalho…

Valores de terceiros que transitam na empresa não são receita bruta – CARF
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A decisão que analisou Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional decidiu que a “intermediação de vendas e serviços pela agência de turismo configura operação em conta alheia, de modo que os valores recebidos a esse título não configuram receita, mas somente ingresso contábil de recursos”…

Decisão do STF sobre contratações de empregados terceirizados é suspensa sem nova data
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O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar, nos próximos meses, a constitucionalidade da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que torna permitida apenas a contratação de terceirizados para atividades-meio. O processo argumenta que o TST extrapolou sua competência e que, portanto, a súmula é inconstitucional…

CARF analisa “pejotização” desfavoravelmente ao contribuinte
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Pela primeira vez, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) analisou a questão da cobrança de contribuição previdenciária de funcionários contratados como pessoas jurídicas…

Greve dos auditores fiscais prejudica julgamentos no CARF
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Com a greve dos auditores fiscais no âmbito da Receita Federal, diversas sessões de julgamento do CARF foram canceladas nos últimos dois meses por falta de quórum. A greve é movida contra projeto de lei que introduz mudanças na estrutura da carreira e remuneração dos servidores e não tem previsão de término…

Notas e Agenda

No final de 2016, a sócia Camila Machado de Assunção participou do evento de encerramento das atividades, promovido pelo CESA – Centro de Estudos das Sociedades de Advogados em conjunto ao SINSA – Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro. Para mais informações sobre o evento, clique aqui.

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