Rothmann News – Fevereiro 2017

 

 

ROTHMANN NEWS ADVOGADOS
Empréstimo internacional deve ser registrado no Siscoserv

A Receita Federal do Brasil decidiu, por meio da Solução de Consulta nº 144/16, que operações de empréstimo externo, assim como de financiamento direto de importações, devem ser registradas no Siscoserv, sistema eletrônico no qual são informadas prestações de serviços, aquisições de direitos e outras operações internacionais, que produzam variações patrimoniais das empresas brasileiras.

leia mais
‘Minirreforma’ trabalhista é encaminhada ao congresso nacional

O atual governo federal acolheu a opinião de que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que entrou em vigor na década de 1940, precisa ser atualizada. Reconhece que a revisão das leis trabalhistas é essencial para que melhor se adequem…

Cautela no uso dos avisos de propriedade intelectual – ©, ®, ™

É usual vermos símbolos e notas de propriedade intelectual em produtos ou na publicidade. Esse tipo de aviso é muito utilizado por empresas pelo mundo todo, mas nem sempre com o devido conhecimento do seu real significado. Esses símbolos…

Empresas recorrem ao Poder Judiciário para análise da liquidação de débitos parcelados

A utilização de prejuízo fiscal de imposto de renda e base de cálculo negativa da contribuição social para lucro líquido são grandes atrativos dos programas de parcelamento federais…

Perda de incentivos fiscais pode chegar a R$ 3 bilhões para Indústrias

Alguns incentivos fiscais concedidos para montadoras de veículos, construtoras, fábricas de fertilizantes e setor audiovisual terão seu prazo expirado entre 2017 e 2018 e, provavelmente,…

Leia também
Nota sobre o eSocial
leia mais

O eSocial é um sistema unificado, criado pelo governo federal, de envio de todas as informações das relações de trabalho, relativas tanto aos empregados quanto às empresas, para os respectivos órgãos federais. O objetivo do sistema é padronizar e unificar o envio de quaisquer informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais. Ao ser implementado, as informações dos serviços prestados por pessoas físicas, sejam empregados contratados ou trabalhadores sem vínculo empregatício (como, por exemplo, os estagiários), serão inseridas, única e obrigatoriamente neste sistema…

CARF entende que não é devido PIS e COFINS sobre crédito presumido de ICMS
leia mais

As empresas conseguiram um precedente relevante no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em relação à obrigatoriedade de recolhimento de PIS e COFINS sobre créditos presumidos de ICMS…

Publicada Lei Complementar nº 157/2016, que modifica regras aplicáveis ao ISS
leia mais

Foi publicada a Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016, para fins de alterar a Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (“ISS”)…

Justiça reconhece vínculo de emprego de trabalhador que foi obrigado a abrir empresa individual
leia mais

Em decisão recente, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região – Rio Grande do Sul manteve sentença de 1ª instância que reconheceu o vínculo de emprego de trabalhador que foi obrigado a constituir uma pessoa jurídica (PJ) em seu nome, uma empresa individual, para que suas atividades para a empresa fossem remuneradas como serviços, não como trabalho…

Penhora de crédito do Grupo Schahin perante a Petrobrás é suspensa pelo STJ
leia mais

Em recente decisão liminar, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu penhora de crédito realizada pela 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro em desfavor do Grupo Schahin e da Schahin Engenharia S.A, ambas em recuperação judicial. O Grupo Schahin teria direito a receber cerca de R$ 40 mil da Petrobras, decorrentes de contrato de leasing de um navio…

Tribunal reconhece culpa concorrente de empresa que não puniu empregado pela falta de uso de EPI
leia mais

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região – São Paulo reformou sentença de 1ª instância que havia reconhecido a culpa exclusiva do empregado que, deliberadamente, não usou o EPI (equipamento de proteção individual), fornecido pela empresa…

Receita estabelece parâmetros para acompanhamento diferenciado
leia mais

A Portaria RFB nº 1714, publicada em 23 de dezembro de 2016, fixou os parâmetros para o acompanhamento econômico-tributário diferenciado no ano de 2017. Trata-se de análise do comportamento dos grandes contribuintes por meio do monitoramento da arrecadação dos tributos administrados pela RFB…

União recria taxa derrubada pelo Supremo
leia mais

Nova taxa foi instituída pelo governo federal por meio da Medida Provisória (MP) n° 757, publicada no Diário Oficial da União em 20/12/2016, com início de cobrança em 90 dias da data da publicação. A respectiva taxa tem arrecadação destinada exclusivamente ao custeio da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA)…

STJ – Serviços prestados a residente no exterior não são tributados pelo ISS
leia mais

No julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 587.403 pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, os Ministros consolidaram o entendimento de que não incide ISS sobre valores de serviços prestados a residente no exterior quando, com base nos termos do ato negocial, livrar a intenção de sua execução no território estrangeiro…

Impenhorabilidade de bens de pequenas e microempresas
leia mais

A jurisprudência referente à impenhorabilidade de bens necessários ao trabalho protegia, reiteradamente, apenas pessoas físicas. No entanto, recentemente, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou a extensão deste benefício a determinadas pessoas jurídicas, para que, desta forma, possam também ser atendidas as necessidades de pequenas…

Governo anuncia possibilidade de saque de contas inativas de FGTS
leia mais

Em dezembro do ano passado, o presidente Michel Temer anunciou que os valores constantes em contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), relativas a contratos de trabalho que foram rescindidos até 31/12/2015, poderiam ser sacados pelos trabalhadores em 2017…

O ESCRITÓRIO ATUAÇÃO EQUIPE ROTHMANN NEWS PUBLICAÇÕES EVENTOS CARREIRA CONTATO
ROTHMANN ADVOGADOS
Desenvolvido por In Company