Rothmann News – Dezembro 2016

 

ROTHMANN NEWS ADVOGADOS
STF – Definida a constitucionalidade do protesto de certidão de dívida ativa

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) questionando a inclusão do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 9.492/1997, que incluía as certidões de dívida ativa como títulos sujeitos a protesto. O Supremo Tribunal Federal, no dia 9.11.2016, por maioria pacificou o entendimento de que “o protesto de CDA constitui mecanismo constitucional legítimo por não restringir de forma desproporcional qualquer direito constitucional garantido aos contribuintes e assim não constituir sanção política”, conforme exposto pelo Ministro Relator Luís Roberto Barroso. Seguiram o Ministro Relator os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli.

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Supremo Tribunal Federal avaliou a diferença entre preços praticados e preços estimados

Em decisão do Plenário ainda não publicada, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, no último mês de outubro, o direito dos contribuintes à restituição do ICMS cobrado a maior no regime de substituição tributária quando a base de cálculo efetivamente praticada for inferior à arbitrada pelo fisco…

Reflexos judiciais das cláusulas de reps & warranties

É notório que operações de fusão e aquisição de sociedades vem crescendo no País. Para a instrumentalização de tais operações, torna-se importante a adoção de determinadas técnicas jurídicas, como por exemplo, as chamadas cláusulas de representations and warranties ou “declarações e garantias”…

Empregadora deve arcar com gastos de todo uniforme do empregado, inclusive sapatos, se exigir o uso de determinada cor ou modelo

Uma empresa de telefonia foi condenada ao pagamento de 120 reais por ano a empregado que era obrigado a comprar sapatos sociais pretos, obrigatórios para compor o uniforme de trabalho…

Necessária notificação prévia para extinguir contrato por tempo indeterminado

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou Recurso Especial interposto por distribuidoras de produtos alimentícios, as quais tiveram o seu contrato resilido pela vendedora de forma abrupta. O contrato era verbal e vigorava por prazo indeterminado…

Leia também
Normas de ressarcimento de créditos de PIS e COFINS foram alteradas
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A Portaria MF nº 348/2010, que dispõe sobre os procedimentos para o ressarcimento de crédito de PIS e de COFINS de pessoas jurídicas sujeitas ao regime não-cumulativo foi alterada pelas portarias nºs 392 e 393, de 2016. As alterações estabelecem que a Receita Federal deve, no prazo de até 60 dias contados da data do pedido de ressarcimento, efetuar o pagamento de fração do valor pretendido…

IR e CSLL não podem incidir sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na devolução de tributos
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Foi afastada a incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte a título de restituição de tributo pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região…

Receita Federal disciplina procedimento amigável no âmbito dos acordos internacionais
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Por meio da Instrução Normativa nº 1.669/16, a Receita Federal disciplinou o procedimento amigável no âmbito das convenções e acordos internacionais contra a dupla tributação firmados pelo Brasil…

RFB decide que remuneração de sócio por serviço à sociedade deve ter natureza de pró-labore
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A Receita Federal do Brasil (RFB) proferiu a Solução de Consulta COSIT nº 120/2016, no sentido de que não é possível a remuneração de sócios que prestam serviços à sociedade exclusivamente por meio de distribuição de lucros. É necessário que seja estipulado um pró-labore relativo ao serviço prestado…

Nova interpretação para ‘resultado’ de serviço exportado
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Recentemente, a prefeitura do município de São Paulo publicou o Parecer Normativo (PN) nº 04/2016, dispondo acerca do conceito de ‘resultado’ no que diz respeito a não incidência do ISS na exportação de serviços…

Divulgado Relatório de análise de julgamentos do CARF
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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) divulgou um levantamento sobre o resultado de julgamentos, analisando as decisões proferidas pelas Câmaras Ordinárias e Superior, entre janeiro e agosto de 2016. O levantamento busca registrar o comportamento do Tribunal após a implementação das novas medidas de governança e integridade, como consequência da Operação Zelotes…

Notas e Agenda

CEO SUMMIT – INSEED INVESTIMENTOS

Karin Klempp, sócia da área de Propriedade Intelectual, foi convidada a apresentar um painel sobre “Estratégias de Proteção de Propriedade Intelectual”, no primeiro CEO Summit da INSEED Investimentos, que ocorreu no dia 17 de novembro, das 10h às 18h, no Google Campus.

BREAKFAST JURÍDICO

Nosso Breakfast Jurídico, com o tema “Privacidade de Dados” aconteceu no dia 22/11 e foi conduzido pela nossa sócia Karin Klempp. Juntamente com os advogados Luiz Fernando Plastino Andrade e Danielle Ferreira, debateram sobre os “Reflexos da privacidade de dados para o dia-a-dia das empresas”. Além disso, contamos com a participação da convidada Carol Elizabeth Conway – Diretora de Assuntos Regulatórios, Grupo Folha/UOL, abordando o tema: “A legislação de proteção de dados no Brasil: de onde viemos, onde estamos e para onde vamos?”

A sócia Camila Machado de Assunção esteve no evento “Oportunidades de Cooperação & Negócios com Zhejiang”, promovido pela Câmara de Comércio e Indústria Brasil-China, que aconteceu no último dia 17/11 no Hotel Hilton em São Paulo

No final do mês de novembro, os sócios Prof. Dr. Gerd Willi Rothmann e Prof. Dra. Karin Klempp Franco participaram do evento em comemoração aos 100 anos da Câmara Brasil-Alemanha de São Paulo, entidade com a qual nosso escritório mantem estreita relação há 45 anos. O evento contou com a presença de importantes parceiros, executivos e associados da entidade, envolvidos no eixo Brasil-Alemanha. Para mais informações, clique aqui.

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