Rothmann News – Agosto 2017

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Receita Federal manifesta entendimento sobre tributação de software produzido em série

A Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 230, de 12 de maio de 2017, manifestou entendimento, vinculante para os órgãos da administração tributária, no sentido de que não há a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas […]

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Empregado será indenizado por empresa que o obrigou a degustar medicamentos

Em reclamação trabalhista, um empregado, que era responsável por vendas e propagandas externas, requereu o pagamento de indenização por danos morais por ter sido obrigado…

Presunção de exclusividade nos contratos de representação comercial

A Lei 4.886/65, diploma legal que regula a atividade de representação comercial no Brasil e elenca os elementos obrigatórios deste tipo de contrato, entre eles a possibilidade…

O que muda nos processos de patentes vindas do exterior?

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (“INPI”) tem buscado, neste primeiro semestre de 2017, encurtar o tempo médio de seus procedimentos e diminuir a quantidade…

STJ entende que a simples dissolução irregular de empresa não faz com que o patrimônio do sócio responda pela dívida

Em decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial nº 1.526.287/SP, entendeu-se que a mera dissolução irregular da empresa…

Leia também
Exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo de Pis e Cofins
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O precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE nº 574.706 (sessão do Plenário, de 15 de março de 2017) – reconhecendo que o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições sociais PIS e COFINS – já começou a ser seguido pelo próprio em casos semelhantes…

Contribuição Sindical Rural é considerada constitucional pelo STF
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Entendeu o STF, em sede de repercussão geral, ou seja, em decisão vinculante, pela constitucionalidade da Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei n.º 1.661/1971. O Tribunal julgou recurso interposto pela Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil, em processo de ação de cobrança da contribuição sindical…

Sucessivas faltas injustificadas geram demissão por justa causa de empregada gestante
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A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 23ª região – Mato Grosso manteve sentença de 1ª instância, que validou justa causa aplicada em empregada gestante, após inúmeras faltas injustificadas. O juiz da 1ª Vara do Trabalho de Cuiabá entendeu que a empresa observou corretamente a gradação de punições pedagógicas, aplicando advertências…

Jurimetria aplicada à insolvência
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A jurimetria nada mais é do que a aplicação de dados estatísticos no direito. Por meio de pesquisas empíricas pautadas nesses dados, é possível quantificar como cada tribunal decide determinadas matérias. Uma vez aplicada, a jurimetria acaba refletindo o direito na prática e, consequentemente, serve como um verdadeiro medidor quantitativo e qualitativo das leis…

Empresas devedoras de ICMS terão Programa Especial de Parcelamento (PEP) em SP
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Em 20 de junho, teve início no Estado de SP o “Nos conformes”, um programa de quitação e parcelamento de dívidas de empresas situadas no âmbito paulista. Este Programa Especial de Parcelamento (PEP) visa estimular a quitação de débitos tocantes ao recolhimento de ICMS, no período de janeiro de 2015 a dezembro de 2016 por empresas selecionadas.

Adicional de insalubridade não se aplica ao simples uso de fones de ouvido
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O recurso interposto por uma empresa de telefonia contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região – Rio Grande do Sul, que concedeu adicional de insalubridade à uma empregada pelo uso constante de fones de ouvido, deu ensejo ao julgamento de incidente de recurso repetitivo pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) – pelo qual a tese jurídica…

Delação da JBS põe em xeque apuração por escritórios de advocacia
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Com o elevado número de denúncias de corrupção, o trabalho de consultoria de escritórios de advocacia, que fazem investigação interna para apurar atos ilícitos em empresas, ganhou espaço no mercado. Entretanto, a delação dos donos da JBS levantou dúvida acerca da confiabilidade dessa atividade. Frequentemente, os escritórios de consultoria chegaram a conclusões…

Base de cálculo do ITBI é questionada no Judiciário
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A queda nos preços dos imóveis decorrente da situação econômica vem levantando questionamentos de contribuintes quanto à base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), conforme definida pela legislação de São Paulo. Isso porque o Município prevê duas possíveis bases, prevalecendo a maior dentre: o valor venal dos bens…

Novas leis alteram pagamento de gorjetas e contratação de jovens aprendizes
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No dia 14.03.2017, foram publicadas no Diário Oficial da União duas novas leis que alteram artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A primeira alteração, da Lei nº 13.419 de 2017, entrará em vigor após sessenta dias da data da publicação e é referente a remuneração dos empregados que recebem pagamento por gorjetas (art. 457, CLT)…

Empresa é condenada ao pagamento de multa por não cumprir cota de contratação de deficientes e reabilitados
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Em auto de infração, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) condenou uma empresa de transportes ao pagamento de multa pelo descumprimento da cota de contratação de empregados com deficiência e reabilitados pelo INSS, nos termos do inciso IV, art. 93, Lei nº 8.213/1991. Isto porque, conforme alegado pelo MTE, a empresa, que tem mais de três…

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