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Receita Federal invalida créditos tributários no caso de cisão sem substância econômica

Receita Federal invalida créditos tributários no caso de cisão sem substância econômica A Coordenação Geral Tributação (COSIT) respondeu consulta no sentido de que, na hipótese de operação societária de cisão desprovida de substância econômica e que tenha por objetivo tão somente a cessão e transferência de crédito tributário para uma nova empresa, o crédito deve…

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OMC e a retirada de subsídios à indústria brasileira

OMC e a retirada de subsídios à indústria brasileira Em relatório enviado às autoridades brasileiras em novembro de 2016, a Organização Mundial do Comércio (OMC) considerou ilegais sete programas de incentivo fiscal, que o governo vinha adotando para a indústria nacional, com base em queixas da União Europeia e Japão sobre a prática comercial ser…

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Usar celular fora do trabalho gera horas de sobreaviso

Usar celular fora do trabalho gera horas de sobreaviso Em reclamação trabalhista, um técnico de uma empresa de telefonia requereu o pagamento de sobreaviso, diante da alegação de que era obrigado a atender telefonemas a qualquer hora do dia ou da noite, aos sábados, domingos e feriados. O sobreaviso consiste na possibilidade de o empregado permanecer em sua residência ou…

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Facebook não deve ser obrigado a realizar controle prévio de conteúdo publicado, diz STJ

Facebook não deve ser obrigado a realizar controle prévio de conteúdo publicado, diz STJ Em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou entendimento, já consolidado em outros precedentes do Tribunal, de que o Facebook não pode ser obrigado a monitorar, previamente, a publicação de conteúdo por seus usuários, ainda que…

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Lei Complementar nº 160 e o fim da Guerra Fiscal

Lei Complementar nº 160 e o fim da Guerra Fiscal Em 7 de agosto de 2017, o Presidente da República sancionou a Lei Complementar nº 160 (“LC n.º 160”) que tem como objetivo pôr fim à Guerra Fiscal entre as Unidades da Federação (“UFs”) do Brasil. O artigo 1º da LC nº 160 estabelece que…

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