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Cobrança de ICMS sobre os custos de TUST e TUSD discriminados na conta de energia elétrica

Cobrança de ICMS sobre os custos de TUST e TUSD discriminados na conta de energia elétrica A questão da cobrança do ICMS sobre as tarifas correspondentes ao custo de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) de energia elétrica, que são discriminadas nas contas dos consumidores, deverá ser julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de…

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TST entende que as empresas não devem pedir certidão de antecedentes criminais em processos seletivos

TST entende que as empresas não devem pedir certidão de antecedentes criminais em processos seletivos A subseção I, especializada em Dissídios Individuais (SDI -1), do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as empresas não podem exigir certidão de antecedentes criminais em processos seletivos, sob pena de ter que pagar indenização por danos morais. De…

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Juros de empréstimo internacional não devem ser informados no Siscoserv

Juros de empréstimo internacional não devem ser informados no Siscoserv A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 1.707/17, que alterou a Instrução Normativa nº 1.277/12 para excluir a obrigatoriedade de registro no SISCOSERV de juros de empréstimo internacional.  Até recentemente, a orientação da Receita Federal era em sentido contrário, no sentido ser obrigatório efetuar…

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STJ nega homologação de sentença arbitral estrangeira após questionamento acerca da independência de árbitro

STJ nega homologação de sentença arbitral estrangeira após questionamento acerca da independência de árbitro Em 19 de abril de 2017, foi julgado pedido de homologação de sentença por um Tribunal Arbitral dos Estados Unidos (SEC n. 9.412). A validade da sentença passou a ser questionada quando a empresa ré, condenada a pagar indenização de mais…

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RFB – Estabelecidas regras para restituição dos valores pagos a maior a título de PIS-Importação e de COFINS-Importação

RFB – Estabelecidas regras para restituição dos valores pagos a maior a título de PIS-Importação e de COFINS-Importação Após quatro anos do julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal, o qual definiu que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS-Importação e da COFINS-Importação, foi publicado o Parecer Normativo COSIF/RFB n.º 1/2017 definindo…

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