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STJ exclui aplicação de cláusula penal e determina retenção de arras em favor de credor

STJ exclui aplicação de cláusula penal e determina retenção de arras em favor de credor  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o descumprimento de uma obrigação contratual não pode ensejar, simultaneamente, a aplicação de multa compensatória (cláusula penal) e a retenção do sinal (arras penitenciais) pelo credor, ante a impossibilidade…

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Créditos de COFINS sobre armazenagem e frete

Créditos de COFINS sobre armazenagem e frete A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta n.º 498, da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), publicada em 10.10.2017, deixou expresso que, no âmbito do regime não cumulativo e na hipótese de que o ônus tenha sido suportado pelo vendedor, a legislação não veda a…

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Autuação por ágio interno afastada pelo CARF

Autuação por ágio interno afastada pelo CARF Decisão da 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastou autuação contra empresa por uso indevido de ágio. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai recorrer da decisão. No referido caso, a Receita Federal do Brasil cobrou Imposto de Renda…

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Em 2018, créditos do Reintegra serão menores do que o previsto

Em 2018, créditos do Reintegra serão menores do que o previsto Foi publicado, no final de agosto, o Decreto nº 9.418/17, que altera a disciplina do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – “Reintegra” (regulamentado pelo Decreto nº 8.415/15). O regime visa a ressarcir empresas exportadoras de custos relativos à…

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União estável pode ser reconhecida em inventário

União estável pode ser reconhecida em inventário A Ministra Nancy Andrighi, em 17 de agosto, reconheceu a União Estável nos próprios autos de um Inventário, o que, em regra, não teria sido admitido. A decisão se baseou no art. 612 do Código de Processo Civil, que impõe ao magistrado a obrigação de decidir acerca das…

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