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Empresas devedoras de ICMS terão Programa Especial de Parcelamento (PEP) em SP

Empresas devedoras de ICMS terão Programa Especial de Parcelamento (PEP) em SP Em 20 de junho, teve início no Estado de SP o “Nos conformes”, um programa de quitação e parcelamento de dívidas de empresas situadas no âmbito paulista. Este Programa Especial de Parcelamento (PEP) visa estimular a quitação de débitos tocantes ao recolhimento de…

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Sucessivas faltas injustificadas geram demissão por justa causa de empregada gestante

Sucessivas faltas injustificadas geram demissão por justa causa de empregada gestante A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 23ª região – Mato Grosso manteve sentença de 1ª instância, que validou justa causa aplicada em empregada gestante, após inúmeras faltas injustificadas. O juiz da 1ª Vara do Trabalho de Cuiabá entendeu que a…

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Contribuição Sindical Rural é considerada constitucional pelo STF

Contribuição Sindical Rural é considerada constitucional pelo STF Entendeu o STF, em sede de repercussão geral, ou seja, em decisão vinculante, pela constitucionalidade da Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei n.º 1.661/1971. O Tribunal julgou recurso interposto pela Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil, em processo de ação de cobrança da contribuição sindical…

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Exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo de Pis e Cofins

Exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo de Pis e Cofins O precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE nº 574.706 (sessão do Plenário, de 15 de março de 2017) – reconhecendo que o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS) não integra a base de cálculo das…

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STJ entende que a simples dissolução irregular de empresa não faz com que o patrimônio do sócio responda pela dívida

STJ entende que a simples dissolução irregular de empresa não faz com que o patrimônio do sócio responda pela dívida Em decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial nº 1.526.287/SP, entendeu-se que a mera dissolução irregular da empresa, ou seja, sem o registro da baixa na Junta…

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