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Estado de São Paulo regulamenta ICMS sobre bens digitais

Estado de São Paulo regulamenta ICMS sobre bens digitais Por meio do Decreto nº 63.099, de 22 de dezembro de 2017, o Estado de São Paulo regulamentou a cobrança de ICMS nas operações com bens digitais. Assim, a partir de 1º de abril de 2018, os proprietários de sites e plataformas eletrônicas que comercializam softwares,…

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Parceria entre Brasil e China para a aceleração de patentes: PPH INPI-SIPO

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (“INPI”) trouxe neste início de ano uma nova iniciativa de cooperação do tipo Patent Prosecution Highway – PPH, que possibilita acelerar o processamento de pedidos de patente. Desta vez, foi realizado um acordo com o escritório de patentes chinês – State Intellectual Property Office of the People’s Republic of…

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Empresa deverá pagar dobra salarial a empregado que usufruía de descanso somente após 07 dias de trabalho contínuos

Empresa deverá pagar dobra salarial a empregado que usufruía de descanso somente após 07 dias de trabalho contínuos Decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 6ª Região – Pernambuco, confirmou a decisão do juiz de primeiro grau, que condenou empresa ao pagamento de dobra salarial por conceder o descanso semanal após o sétimo…

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Nome empresarial preexistente é insuficiente para anular marca registrada, diz STJ

Nome empresarial preexistente é insuficiente para anular marca registrada, diz STJ No final do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu sobre pedido de anulação de marca, feito por uma empresa catarinense de chocolates. A marca havia sido registrada no INPI por empresa paulista e era semelhante ao nome empresarial da catarinense, já…

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Instrução Normativa nº 1.773/17 – Novos Regimes Fiscais Privilegiados

Instrução Normativa nº 1.773/17 – Novos Regimes Fiscais Privilegiados A Instrução Normativa RFB nº 1773, de 21 e dezembro de 2017, atualizou a relação de países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados. Costa Rica, Ilha da Madeira e Singapura apresentaram alteração em sua legislação interna e, assim, foram retiradas da lista de…

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