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Empresa é condenada ao pagamento de multa por não cumprir cota de contratação de deficientes e reabilitados

Empresa é condenada ao pagamento de multa por não cumprir cota de contratação de deficientes e reabilitados Em auto de infração, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) condenou uma empresa de transportes ao pagamento de multa pelo descumprimento da cota de contratação de empregados com deficiência e reabilitados pelo INSS, nos termos do inciso…

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Novas leis alteram pagamento de gorjetas e contratação de jovens aprendizes

Novas leis alteram pagamento de gorjetas e contratação de jovens aprendizes No dia 14.03.2017, foram publicadas no Diário Oficial da União duas novas leis que alteram artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A primeira alteração, da Lei nº 13.419 de 2017, entrará em vigor após sessenta dias da data da publicação e é…

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Base de cálculo do ITBI é questionada no Judiciário

Base de cálculo do ITBI é questionada no Judiciário A queda nos preços dos imóveis decorrente da situação econômica vem levantando questionamentos de contribuintes quanto à base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), conforme definida pela legislação de São Paulo. Isso porque o Município prevê duas possíveis bases, prevalecendo a maior…

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Adicional de insalubridade não se aplica ao simples uso de fones de ouvido

Adicional de insalubridade não se aplica ao simples uso de fones de ouvido O recurso interposto por uma empresa de telefonia contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região – Rio Grande do Sul, que concedeu adicional de insalubridade à uma empregada pelo uso constante de fones de ouvido, deu ensejo…

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Jurimetria aplicada à insolvência

Jurimetria aplicada à insolvência A jurimetria nada mais é do que a aplicação de dados estatísticos no direito. Por meio de pesquisas empíricas pautadas nesses dados, é possível quantificar como cada tribunal decide determinadas matérias. Uma vez aplicada, a jurimetria acaba refletindo o direito na prática e, consequentemente, serve como um verdadeiro medidor quantitativo e…

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