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Decisões mantêm contribuição previdenciária em vale-refeição

Decisões mantêm contribuição previdenciária em vale-refeição Recentemente, a Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) acolheu um Recurso da Fazenda Nacional, cuja íntegra suscita a ideia de que, para fins de contribuição previdenciária, devem ser considerados também os ganhos habituais, como o auxílio-alimentação, sem prejuízo sobre a forma de recebimento do montante. Entretanto,…

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Entidades Representativas e Juízes Trabalhistas criticam Reforma Trabalhista

Entidades Representativas  e Juízes Trabalhistas criticam Reforma Trabalhista A União Geral dos Trabalhadores (UGT) ofereceu denúncia contra a reforma trabalhista e a nova lei de terceirização junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA). Na denúncia à CIDH, as entidades sindicais argumentam que as mudanças na legislação trabalhista regridem…

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Marcas de alto renome

Marcas de alto renome Existem diversas estratégias que as empresas cientes da importância de suas marcas podem adotar quanto aos pedidos de registros perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (“INPI”), utilizando-se dos vários dispositivos da Lei da Propriedade Industrial visando uma maior proteção. Seu artigo 125 determina que será assegurada proteção especial, em todos…

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STJ exclui aplicação de cláusula penal e determina retenção de arras em favor de credor

STJ exclui aplicação de cláusula penal e determina retenção de arras em favor de credor  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o descumprimento de uma obrigação contratual não pode ensejar, simultaneamente, a aplicação de multa compensatória (cláusula penal) e a retenção do sinal (arras penitenciais) pelo credor, ante a impossibilidade…

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Créditos de COFINS sobre armazenagem e frete

Créditos de COFINS sobre armazenagem e frete A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta n.º 498, da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), publicada em 10.10.2017, deixou expresso que, no âmbito do regime não cumulativo e na hipótese de que o ônus tenha sido suportado pelo vendedor, a legislação não veda a…

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