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Uniformes e materiais de segurança geram créditos de PIS e COFINS

Uniformes e materiais de segurança geram créditos de PIS e COFINS O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) entendeu que os uniformes de uso obrigatório, bem como os materiais de segurança são considerados insumos nas construções civis, portanto, ensejam direito ao aproveitamento de créditos de PIS e da COFINS. A discussão obteve placar favorável aos…

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Empresa é condenada ao pagamento de danos morais por usar detector de mentiras em processo seletivo

Empresa é condenada ao pagamento de danos morais por usar detector de mentiras em processo seletivo A 1ª turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por unanimidade, condenou uma empresa de aviação civil ao pagamento R$ 25 mil, a título de indenização por danos morais, por ter submetido um candidato, durante o processo seletivo ao cargo de Agente de Proteção,…

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Projeto de Lei visa institucionalizar o Comitê Gestor da Internet

Projeto de Lei visa institucionalizar o Comitê Gestor da Internet Constituído por meio de simples portaria conjunta do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério das Comunicações, o Comitê Gestor da Internet (“CGI”) é o grande responsável por coordenar e integrar todas as iniciativas e serviços da Internet no Brasil e tem como seu…

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Justiça torna ineficazes cláusulas abusivas firmadas em contratos imobiliários

Justiça torna ineficazes cláusulas abusivas firmadas em contratos imobiliários Em recente liminar concedida pelo Juiz da 11ª Vara Cível da Capital do Estado de São Paulo, as cláusulas reputadas abusivas, firmadas em contratos com empresas do ramo imobiliário, foram declaradas nulas. Dentre essas cláusulas, estão incluídas as relativas (i) à cobrança de taxa SATI, decorrente…

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Entendimento da Receita Federal acerca de contribuições incidentes sobre verbas trabalhistas

Entendimento da Receita Federal acerca de contribuições incidentes sobre verbas trabalhistas Em que pese ser obrigatória a vinculação da Receita Federal às decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), foi publicada Solução de Consulta n.º 99101/2017, da Receita Federal do Brasil (RFB), a qual estabeleceu que devem continuar sendo recolhidas…

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