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STJ Decide que gastos com capatazia não integram a base de cálculo do Imposto de Importação

STJ Decide que gastos com capatazia não integram a base de cálculo do Imposto de Importação Em julgamento realizado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.693.873, restou aplicado o entendimento de que as despesas de capatazia não devem integrar o valor aduaneiro, base de cálculo do Imposto de Importação…

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MP n.º 836/2018: Esperança à compensação de estimativa de IRPJ e CSLL

MP n.º 836/2018: Esperança à compensação de estimativa de IRPJ e CSLL A Lei n.º 13.670/2018, dentre outras medidas, alterou o artigo 74 da Lei n.º 9.430/1996 e vedou a compensação de recolhimentos mensais por estimativa de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Diversos contribuintes acionaram…

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TRF3 e a livre compensação de prejuízo fiscal

TRF3 e a livre compensação de prejuízo fiscal Recentemente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3) inovou o juízo relativamente ao limite para compensação de prejuízo fiscal de empresas incorporadas e em iminente extinção, criando importante precedente para os contribuintes. Os desembargadores da 4ª Turma do Tribunal, na Apelação Cível nº 0002725-21.2016.4.03.6130, assentaram…

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STJ uniformiza seu entendimento jurisprudencial e o prazo prescricional para ajuizamento de ações que versem sobre inadimplemento contratual passa a ser de dez anos

STJ uniformiza seu entendimento jurisprudencial e o prazo prescricional para ajuizamento de ações que versem sobre inadimplemento contratual passa a ser de dez anos Ao longo das últimas duas décadas as turmas do STJ têm discutido e mudado de entendimento de forma constante quando o assunto é o prazo de prescrição para discutir questões contratuais…

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Atualização do Sistema da Receita Federal finalmente permite a constituição de EIRELI por pessoa jurídica

Atualização do Sistema da Receita Federal finalmente permite a constituição de EIRELI por pessoa jurídica Informamos que o sistema da Receita Federal já está devidamente atualizado para que seja possível a constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (“EIRELI”) por pessoas jurídicas nacionais ou estrangeiras. Desde a instituição da EIRELI em nosso ordenamento jurídico, pela…

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