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Usar celular fora do trabalho gera horas de sobreaviso

Usar celular fora do trabalho gera horas de sobreaviso Em reclamação trabalhista, um técnico de uma empresa de telefonia requereu o pagamento de sobreaviso, diante da alegação de que era obrigado a atender telefonemas a qualquer hora do dia ou da noite, aos sábados, domingos e feriados. O sobreaviso consiste na possibilidade de o empregado permanecer em sua residência ou…

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Facebook não deve ser obrigado a realizar controle prévio de conteúdo publicado, diz STJ

Facebook não deve ser obrigado a realizar controle prévio de conteúdo publicado, diz STJ Em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou entendimento, já consolidado em outros precedentes do Tribunal, de que o Facebook não pode ser obrigado a monitorar, previamente, a publicação de conteúdo por seus usuários, ainda que…

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Lei Complementar nº 160 e o fim da Guerra Fiscal

Lei Complementar nº 160 e o fim da Guerra Fiscal Em 7 de agosto de 2017, o Presidente da República sancionou a Lei Complementar nº 160 (“LC n.º 160”) que tem como objetivo pôr fim à Guerra Fiscal entre as Unidades da Federação (“UFs”) do Brasil. O artigo 1º da LC nº 160 estabelece que…

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Os planos para o estoque de patentes do INPI

Os planos para o estoque de patentes do INPI O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (“INPI”) tem enfrentado uma grande dificuldade em analisar todos os pedidos de patente pendentes, que ultrapassam o absurdo número de 230.000 (duzentos e trinta mil). Atualmente, o tempo médio para que uma patente seja concedida é de mais de dez…

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Interesse na exibição de documentos

Interesse na exibição de documentos A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nos autos do REsp n° 1.645.581-DF, de forma mais ampla sobre os requisitos exigidos para o pedido de exibição de documentos. A regra do art. 844, inciso II do antigo Código de Processo Civil (CPC) de 1973, aplicável à questão…

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