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A negociação de execuções fiscais

O novo código de processo civil começa a refletir suas inovações quanto a soluções consensuais também em âmbito fiscal. A partir de janeiro de 2019, os contribuintes com processos de execução fiscal envolvendo débitos administrados pelo estado do Rio de Janeiro poderão celebrar acordos com a Procuradoria do Estado.

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Governo Federal publica decreto com diretrizes nacionais sobre direitos humanos a serem seguidas por empresas do setor privado

No dia 21 de novembro de 2018 foi publicado o Decreto nº 9.571/2018 que estabelece um conjunto de normas e diretrizes que poderão ser seguidas voluntariamente pelo setor privado para a promoção da proteção dos direitos humanos.

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Qual é o índice de correção monetária das condenações trabalhistas?

Em recente decisão, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu por unanimidade que é aplicável a Taxa Referencial (TR) para a correção de valores decorrentes de condenações em processos trabalhistas.

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TST considera nulo pedido de demissão de empregado aposentado por invalidez

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou nulo o pedido de demissão de um auxiliar de eletricista que estava aposentado por invalidez, condenando a empresa ao reestabelecimento do plano de saúde e a restituição dos valores gastos pelo empregado com tratamento médico.

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Sindicato concederá benefícios apenas aos empregados que pagarem a contribuição sindical

O Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados e Tecnologia da Informação do Estado de São Paulo (SindPD), emitiu nota pública para esclarecer que os trabalhadores da categoria que não pagarem a contribuição sindical não poderão usufruir dos benefícios conquistados por acordo coletivo.

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