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Autuação por ágio interno afastada pelo CARF

Autuação por ágio interno afastada pelo CARF Decisão da 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastou autuação contra empresa por uso indevido de ágio. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai recorrer da decisão. No referido caso, a Receita Federal do Brasil cobrou Imposto de Renda…

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Em 2018, créditos do Reintegra serão menores do que o previsto

Em 2018, créditos do Reintegra serão menores do que o previsto Foi publicado, no final de agosto, o Decreto nº 9.418/17, que altera a disciplina do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – “Reintegra” (regulamentado pelo Decreto nº 8.415/15). O regime visa a ressarcir empresas exportadoras de custos relativos à…

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União estável pode ser reconhecida em inventário

União estável pode ser reconhecida em inventário A Ministra Nancy Andrighi, em 17 de agosto, reconheceu a União Estável nos próprios autos de um Inventário, o que, em regra, não teria sido admitido. A decisão se baseou no art. 612 do Código de Processo Civil, que impõe ao magistrado a obrigação de decidir acerca das…

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Receita Federal invalida créditos tributários no caso de cisão sem substância econômica

Receita Federal invalida créditos tributários no caso de cisão sem substância econômica A Coordenação Geral Tributação (COSIT) respondeu consulta no sentido de que, na hipótese de operação societária de cisão desprovida de substância econômica e que tenha por objetivo tão somente a cessão e transferência de crédito tributário para uma nova empresa, o crédito deve…

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OMC e a retirada de subsídios à indústria brasileira

OMC e a retirada de subsídios à indústria brasileira Em relatório enviado às autoridades brasileiras em novembro de 2016, a Organização Mundial do Comércio (OMC) considerou ilegais sete programas de incentivo fiscal, que o governo vinha adotando para a indústria nacional, com base em queixas da União Europeia e Japão sobre a prática comercial ser…

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