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Promulgada a alteração da convenção para eliminar a dupla tributação entre Brasil e Argentina

Aprovado pelo Senado Federal em meados de julho de 2018, foi promulgado o novo texto da convenção tributária internacional firmada entre Brasil e Argentina, com efeitos percebidos desde o início do ano. A mais recente redação do acordo, em compasso com os moldes globais contemporâneos, procura fomentar o fluxo de negócios entre os signatários, inclusive através da redução da carga tributária em diferentes operações.

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Abertura Comercial via MERCOSUL – Alterações na TEC de produtos químicos

Durante a cúpula presidencial do Mercosul em dezembro, em uma decisão do Grupo Mercado Comum do Mercosul (GMC), foi aprovada, em 16/12/2018, a redução tarifária de 10% e 14% para 2% na alíquota do imposto de importação de 49 códigos NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul). As reduções tarifárias entrarão em vigor em 1º de março de 2019, após incorporação pelos Estados partes aos respectivos ordenamentos jurídicos. Trata-se de uma redução setorial para produtos químicos – insumos utilizados por fabricantes de tintas e revestimentos, refrigerantes, cosméticos, sorvetes e chocolates, entre outros. O Brasil havia apresentado proposta de redução para 56 códigos NCM.

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STJ define contagem de prazo de prescrição do IPTU

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos Recursos Especiais n.ºs 1.641.011 e 1.658.517 (Tema 980), fixou tese, sob a sistemática repetitiva, de que (i) o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cobrança; e (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não deu seu consentimento.

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RFB passa a divulgar contribuintes objeto de representação fiscal para fins penais

Foi publicada a Portaria RFB nº 1.750/2018, que dispõe sobre a obrigação da Receita Federal de encaminhar representação fiscal para fins penais ao Ministério Público Federal ou Estadual, conforme aplicável, e ao Tribunal de Contas, referente a fatos que configurem, em tese, atos de improbidade administrativa ou algum dos crimes que já eram listados anteriormente em outros atos normativos.

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São Paulo autoriza uso de créditos de ICMS para aquisição de bens de ferramentaria

O Estado de São Paulo, por meio do Decreto n.º 63.785, autorizou fabricantes de veículos automotores, bem como empresas sistemistas e fornecedores de autopeças, todos estabelecidos no Estado, a adquirir bens de ferramentaria e equipamentos classificados nas posições 8207, 8480 e 9031 (moldes metálicos de estamparia, injetoras de peças plásticas, dentre outros).

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