Boletim Extraordinário

 



Em São Paulo, licenciamento ambiental dependerá da implementação de sistema de logística reversa

 

Em breve, a emissão e a renovação de licenças ambientais no Estado de São Paulo passarão a exigir, dentre as suas condicionantes, a comprovação do atendimento a sistemas de logística reversa. Isso significa que os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de determinadas categorias de produtos deverão estar preparados para implementar e operar sistemas de logística reversa nos termos da legislação vigente, se quiserem obter ou renovar as licenças de operação de seus respectivos estabelecimentos.A logística reversa consiste no conjunto de ações, procedimentos e meios que visam a coleta de produtos (resíduos sólidos) que já tenham sido utilizados pelo consumidor e o seu retorno ao setor empresarial (de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos), para fins de reuso, reciclagem ou outra destinação final adequada do ponto de vista ambiental.

A logística reversa é um dos principais componentes da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e se aplica a uma série de produtos incluídos no nosso dia a dia, desde embalagens de bebidas, alimentos e produtos de higiene pessoal até pilhas, lâmpadas, pneus e medicamentos vencidos.

Desde 2011, a agência ambiental do Governo do Estado de São Paulo – “CETESB” – e a Secretaria do Meio Ambiente (SMA) têm incentivado a adesão voluntária de empresas a Termos de Compromissos para a execução de sistemas de logística reversa. Como forma de reforçar os números de adesão, foi publicada, no último dia 4 de abril, a Decisão de Diretoria nº 076/2018/C (“Decisão”), criada para aprovar o “Procedimento para a incorporação da Logística Reversa no âmbito do licenciamento ambiental”.

Na Decisão, a CETESB estabelece metas quantitativas e geográficas para os sistemas de logística reversa, em sucessivas etapas. A primeira se inicia em 30 de setembro de 2018 (isto é, 180 dias após a publicação da Decisão), quando se sujeitarão aos novos procedimentos os fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes dos seguintes produtos:

a) Óleo lubrificante automotivo, para a logística reversa do óleo lubrificante usado e contaminado (OLUC) e de suas embalagens plásticas;

b) Baterias automotivas;

c) Pilhas e baterias portáteis;

d) Lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e luz mista;

e) Pneus inservíveis;

f) Agrotóxicos, para a logística reversa de suas embalagens vazias, e

g) Tintas imobiliárias, para a logística reversa de suas embalagens vazias.

Além disso, os fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes dos seguintes produtos se sujeitarão a escalonamento de acordo com o tamanho da área construída de seus respectivos estabelecimentos:

a) Óleo comestível;

b) Filtro de óleo lubrificante automotivo;

c) Produtos alimentícios, para a logística reversa de suas embalagens;

d) Bebidas, para a logística reversa de suas embalagens;

e) Produtos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos, para a logística reversa de suas embalagens;

f) Produtos de limpeza e afins, para a logística reversa de suas embalagens;

g) Produtos eletroeletrônicos de uso doméstico e seus componentes, com tensão até 240 Volts; e

h) Medicamentos domiciliares, de uso humano, vencidos ou em desuso.

Os empreendimentos que comercializem os produtos acima e que possuam área construída superior a 10 mil metros quadrados deverão aderir aos sistemas de logística reversa ainda em 2018, até 30 de setembro de 2018.

Nos termos da Decisão, para o cumprimento das obrigações relativas à estruturação e implantação de sistemas de logística reversa, é possível a adesão dos empreendimentos a um dos Termos de Compromisso de Logística Reversa (TCLR) firmados entre a SMA, CETESB e representantes dos respectivos setores empresariais. Outra alternativa é a estruturação e implementação de um sistema de logística reversa, individual ou coletivo. Nos dois casos, a adesão deve se pautar pelas regras determinadas pela Decisão.

Ficamos à disposição para avaliar se o seu empreendimento está sujeito ao novo regramento e, em caso positivo, adotar medidas para a correta e adequada observância dessas regras dentro dos prazos estabelecidos pela CETESB.

Av. Nove de Julho, 4939 – 6º andar – Jd. PaulistaSão Paulo/SP –

01407 200 – F: +55 11 3704 0788


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