Boletim Extraordinário

 


STF autoriza a terceirização das atividades-fim

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última quinta-feira (30), por sete votos favoráveis e quatro contrários, ser lícita a terceirização de todas as etapas do processo produtivo, encerrando a antiga discussão sobre a ilegalidade da terceirização das atividades-fim.

Importante esclarecer que esse julgamento não tratou das diversas ações ajuizadas contra a Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, que passou a autorizar a terceirização irrestrita de todas as atividades a partir de novembro de 2017.

Na verdade, o julgamento do STF abrangeu dois processos distribuídos antes da Reforma Trabalhista, a ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e o Recurso Extraordinário (RE) nº 958252.

Nos dois processos, a discussão girava em torno do posicionamento dos juízes trabalhistas, que entendiam que a terceirização só era válida para as atividades-meio das empresas, conforme o texto da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Com a decisão do STF, foi aprovada a tese de repercussão geral, o que significa que deverá ser seguida por todos os juízes trabalhistas a partir de agora, com o seguinte texto: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”.

No entendimento da maioria dos ministros, a terceirização da atividade-fim não precariza direitos trabalhistas e está de acordo com o princípio constitucional da livre concorrência. Alguns ministros argumentaram ainda que impedir a terceirização na atual conjuntura do país provocaria grandes prejuízos aos trabalhadores, reduzindo os já escassos postos de trabalho.

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