Boletim Extraordinário

 


Nova Lei de Privacidade de Dados é sancionada

 

Nesta terça-feira, dia 14/08, a Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, foi sancionada pelo presidente Michel Temer. A norma, que também altera dispositivos da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), entrará em vigor em fevereiro de 2020, sendo a primeira no Brasil a regulamentar a coleta, uso, armazenamento, tratamento, compartilhamento e proteção de dados pessoais, seja no meio físico ou no digital.

Pelo art. 3º da Lei, sujeitam-se às disposições da Lei todas as pessoas naturais ou jurídicas, ainda que localizados ou com sede no exterior, desde que a operação de tratamento e a coleta de dados pessoais sejam realizadas no Brasil, com o objetivo de fornecer ou ofertar bens ou serviços a indivíduos localizados no país.

São estabelecidos diversos deveres de sigilo e de publicidade, inclusive devendo ser esclarecida de forma justificada a finalidade da coleta de dados pessoais, além de se tornar necessário o livre e expresso consentimento por parte dos titulares de dados pessoais quanto à coleta ou eventual compartilhamento dos dados com terceiros.

Dentre outros direitos, os titulares dos dados pessoais também poderão, a qualquer momento, e mediante requisição, acessar seus dados, corrigi-los, solicitar sua portabilidade a outro fornecedor de serviço ou produto, revogar seu consentimento na coleta, e solicitar que tais dados sejam anonimizados, bloqueados ou eliminados quando forem “desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei” (art. 18, IV).

O desrespeito às novas regras pode causar a aplicação de sanções como advertência (para que medidas corretivas sejam adotadas) ou a imposição de multas bem elevadas, de até R$ 50.000.000,00 por infração.

Dentre um dos principais vetos do Presidente, ficou postergada a criação de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, que se responsabilizariam pela fiscalização e aplicação das sanções por infração à Lei, dentre outras atribuições.

A Lei entrará em vigor no prazo de 18 meses desde a sua publicação (15/08/18). É importante que as empresas utilizem esse prazo para promover as devidas adequações de seus processos internos, de forma a cumprir com as obrigações legais e evitar a imposição de sanções. Nosso escritório e sua equipe de direito digital e privacidade de dados está preparada e à disposição para assistir sua empresa no processo de adaptação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

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