Boletim Extraordinário – Janeiro 2017

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Programa de Regularização Tributária, instituído pela Medida Provisória nº 766/2017

 

Foi instituído, pela Medida Provisória nº 766/2017, o Programa de Regularização Tributária (“PRT”) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”). Pelo PRT poderão ser quitados os débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas e jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação da Medida Provisória em comento.

A adesão ao PRT poderá ser manifestada por meio de requerimento no prazo de até 120 dias, contado da regulamentação pela RFB e pela PGFN, que será editada em até 30 dias da data da publicação da Medida Provisória nº 766/2017.

Diferentemente dos frequentes planos de parcelamento de débitos fiscais (“REFIS”), o PRT não trouxe qualquer desconto para multa e juros eventualmente devidos, mas apenas diferentes formas de parcelamento, entre as quais destacam-se opções de utilização de créditos tributários, de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL, nos casos de débitos não inscritos em Dívida Ativa da União.

No âmbito da RFB, as modalidades para a liquidação dos débitos não inscritos em Dívida Ativa da União são:

  1. pagamento à vista em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB;
  2. pagamento em espécie de, no mínimo, 24% da dívida consolidada em 24 prestações mensais e sucessivas e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB;
  3. pagamento à vista e em espécie de 20% do valor da dívida consolidada e parcelamento do restante em até 96 prestações mensais e sucessivas; e
  4. pagamento da dívida consolidada em até 120 prestações mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada: (a) da 1ª à 12ª prestação – 0,5%; (b) da 13ª à 24ª prestação – 0,6%; (c) da 25ª à 36ª prestação – 0,7%; (d) da 37ª prestação em diante – percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 84 prestações mensais e sucessivas.

No âmbito da PGFN, as modalidades para a liquidação dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União são:

  1. pagamento à vista 20% do valor da dívida consolidada e parcelamento do restante em até 96 parcelas mensais e sucessivas; ou
  2. pagamento da dívida consolidada em até 120 parcelas mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor consolidado: (a) da 1ª à 12ª prestação – 0,5%; (b) da 13ª à 24ª prestação – 0,6%; (c) da 25ª à 36ª prestação – 0,7%; (d) da 37ª prestação em diante – percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 84 prestações mensais e sucessivas.

O parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa da União cujo valor consolidado seja igual ou superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) depende da apresentação de carta de fiança ou seguro garantia judicial, observados os requisitos a serem definidos em ato da PGFN.

Para qualquer opção, o valor mínimo de cada prestação mensal do PRT será de R$ 200,00 (duzentos reais), quando o devedor for pessoa física, e R$ 1.000,00 (mil reais), quando o devedor for pessoa jurídica.

Para incluir no PRT débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, deverá haver a desistência prévia das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados, com renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais. No caso de ações judiciais, deverá ser protocolado requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105/2015 (“CPC”).

Além disso, a Medida Provisória dispõe que a adesão ao PRT implica a manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal ou qualquer outra ação judicial.

Destaca-se, ainda, que a Medida Provisória aduz que a desistência e a renúncia acima comentadas não eximem o autor da ação do pagamento dos honorários, nos termos do art. 90 do CPC.

Ademais, implicará exclusão do PRT, exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado ainda não pago e automática execução da garantia prestada:

  1. a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas;
  2. a falta de pagamento de uma parcela, se todas as demais estiverem pagas;
  3. a constatação, pela RFB ou pela PGFN, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial da pessoa física ou jurídica optante como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;
  4. a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante;
  5. a concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8.397/1992;
  6. a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
  7. a falta de pagamento regular das parcelas dos débitos consolidados no PRT e dos débitos vencidos após 30 de novembro de 2016, inscritos ou não em Dívida Ativa da União; ou
  8. a falta do cumprimento regular das obrigações com o FGTS.

Nosso escritório permanece à sua disposição para quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.