Governo prorroga prazo de adesão ao Programa Especial deRegularização Tributária

Por meio da Medida Provisória nº 798, publicada no Diário Oficial de hoje, o Governo prorrogou o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) para o dia 29 de setembro de 2017. A MP prevê, ainda, que o pagamento relativo à entrada – à vista – e das parcelas com vencimento para Agosto serão efetuadas cumulativamente com os pagamentos devidos em Setembro.

Embora houvesse expectativa quanto à mudança nos percentuais de redução, as demais regras relativas ao Programa permanecem inalteradas.

Nestas condições, estamos à disposição para analisar a possível inclusão de débitos no Programa, bem como para auxiliá-los nos procedimentos de adesão, caso seja necessário.

 

 

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