Boletim Extraordinário

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Governo Federal regulamenta Programa de Regularização Tributária
Ontem (21.06.2017) foi publicada a Instrução Normativa nº 1.711, que regulamentou, no âmbito da Receita Federal do Brasil, o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) instituído pela Medida Provisória nº 783/2017.Conforme já noticiado, referido programa autoriza o pagamento, em condições especiais, de débitos tributários e não tributários vencidos até 30.04.2017, já parcelados ou não, mesmo que em discussão administrativa ou judicial.As modalidades de pagamento são: (i) à vista e em espécie de 20% do valor da dívida consolidada, dividido em 5 vezes, e liquidação do restante com prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, créditos próprios ou dinheiro à vista ou parcelado; e (ii) parcelado em até 120 vezes.

Código para pagamento

Para o pagamento de contribuições previdenciárias, a GPS deverá ser preenchida com o código 4141, se o contribuinte for pessoa jurídica, e 4142, na hipótese de se tratar de pessoa física. Já para os demais tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, tanto para pagamento à vista como para pagamento de forma parcelada deverá ser informado no DARF o código 5190.

Forma de adesão

A adesão ao PERT será formalizada mediante requerimento protocolado no site da Receita Federal, no período de 03/07 a 31/08/2017, e abrangerá os débitos indicados pelo contribuinte na condição de contribuinte ou responsável. Devem ser apresentados requerimentos distintos para débitos previdenciários e não previdenciários.

Depois da formalização do requerimento de adesão, a Receita Federal divulgará, por meio de ato normativo, o prazo para que o contribuinte apresente as informações necessárias à consolidação dos débitos. Então, deverá o contribuinte indicar os débitos a serem parcelados, o número de prestações, os montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL e os demais créditos a serem utilizados para liquidação, caso tenha efetuado opção por modalidade que permita tal utilização.

Obrigações decorrentes da adesão

A adesão ao PERT implicará: (i) o dever de pagar regularmente não apenas as parcelas do PERT, mas também os débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em dívida ativa; (ii) a vedação da inclusão dos débitos do PERT em qualquer outra forma de parcelamento posterior, salvo a prevista no artigo 14-A da Lei nº 10.522/2002; (iii) o dever de pagar regularmente a contribuição ao FGTS; e (iv) a implementação de endereço eletrônico para o envio de comunicações ao domicílio tributário do contribuinte.

Desistência de discussões administrativas ou judiciais

Caso o contribuinte opte pelo pagamento de débitos que estejam sendo discutidos administrativa ou judicialmente, deverá requerer a desistência da medida e a renúncia a quaisquer alegações de direito sobre os débitos, as quais deverão ser comprovadas até 31 de agosto de 2017. A desistência e a renúncia não eximem o contribuinte do pagamento dos honorários advocatícios.

Desistência de parcelamentos anteriores em curso

O contribuinte poderá optar por pagar à vista ou de forma parcelada os saldos remanescentes de outros parcelamentos em curso, sendo que referida opção dar-se-á no momento da adesão ao PERT por meio da formalização da desistência dos parcelamentos em curso no site da Receita Federal.

A desistência dos parcelamentos anteriores deve ser feita isoladamente em relação a cada modalidade de parcelamento da qual o contribuinte pretenda desistir, abrangerá todos os débitos consolidados na respectiva modalidade de parcelamento e implicará imediata rescisão dos acordos de parcelamento dos quais o contribuinte desistiu.

Nas hipóteses em que os pedidos de adesão ao PERT sejam cancelados ou não produzam efeitos, os parcelamentos para os quais houver desistência não serão restabelecidos.

A desistência de parcelamentos anteriores ativos, para fins de adesão ao PERT, poderá implicar a perda de todas as eventuais reduções aplicadas sobre os valores já pagos.

Ressalta-se que os débitos incluídos no PRT, instituído pela MP n.º 766/2017, foram migrados para o PERT e obedecem o quanto previsto na MP n.º 783/2017 e IN n.º 1.711/2017.

Consolidação

A dívida a ser parcelada será consolidada na data do requerimento de adesão ao PERT, dividida pelo número de prestações indicadas, resultando da soma do principal, multas e juros de mora e, quando for o caso, devem ser aplicadas as reduções previstas em lei.

A consolidação só será realizada se o contribuinte tiver efetuado o pagamento à vista ou de todas as parcelas até a data da consolidação, não sendo possível quitar a diferença no momento da consolidação.

Utilização de créditos

O contribuinte deverá informar os montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, existentes até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 29 de julho de 2016, que estejam disponíveis para utilização, bem como os demais créditos próprios relativos a tributos que serão utilizados para liquidação dos débitos.

A IN prevê a utilização de: (i) créditos próprios ou do responsável tributário ou do corresponsável pelo respectivo débito, bem como de empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31.12.2015, domiciliadas no Brasil, desde que se mantenham nessa condição até a data da opção pela liquidação; e (ii) demais créditos próprios relativos a tributo administrado pela Receita Federal, desde que se refiram a período de apuração anterior à adesão ao PERT.

Não poderão ser utilizados os créditos: (i) que já tenham sito totalmente utilizados em compensação; (ii) objeto de pedido de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação já indeferidos, ainda que pendentes de decisão definitiva; ou (iii) em outras circunstâncias em que a compensação seja vedada pela legislação tributária.

A Receita Federal tem o prazo de 5 anos, a contar da consolidação dos débitos, para homologar a utilização dos créditos, sendo que até tal data os débitos ficarão com a exigibilidade suspensa, não impedindo a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.

Se indeferida a utilização dos créditos, no todo ou em parte, será concedido o prazo de 30 dias para o contribuinte efetuar o pagamento em espécie dos débitos amortizados indevidamente com créditos não reconhecidos pela Receita Federal.

Exclusão do PERT

Na hipótese de exclusão do PERT: (i) os valores liquidados com créditos serão restabelecidos em cobrança; (ii) será apurado o valor original do débito, sobre o qual incidirão acréscimos legais até a data da rescisão; (iii) serão deduzidas do valor remanescente as parcelas pagas em espécie, sobre as quais incidirão acréscimos legais até a data da rescisão.

É facultado ao contribuinte, no prazo de 10 dias, contado da ciência da exclusão do PERT, apresentar recurso administrativo.

Referido recurso terá efeito suspensivo e a decisão que o analisar será definitiva.

Permanecemos à disposição para analisar a possível inclusão de débitos no programa e também para auxiliá-los nos procedimentos de adesão, caso seja necessário.