Estado de São Paulo institui parcelamento de débitos de ICMS
Ontem (20.07.2017) foi publicado o Decreto 62.709, o qual instituiu o Programa Especial de Parcelamento (PEP). Referido programa autoriza o pagamento, em condições especiais, de débitos de ICMS vencidos até 31.12.2016, constituídos ou não, inscritos ou não, inclusive já ajuizados, parcelados anteriormente ou não.

Modalidades de pagamento:

Consolidação: consolidado o débito, serão aplicados os percentuais de acréscimo financeiro, de modo a se obter o valor da parcela mensal, o qual permanecerá constante da primeira parcela à última, desde que recolhidas até as datas de vencimento.

Prazo para adesão: de 20.07.2017 a 15.08.2017.

Forma de adesão: pelo site www.pepdoicms.sp.gov.br, no qual o contribuinte deverá selecionar os débitos fiscais a serem liquidados e emitir a guia de arrecadação estadual (GARE) correspondente à primeira parcela ou à parcela única.

Vencimento da primeira parcela ou parcela única: no dia 25 do mês corrente para as adesões ocorridas entre os dias 1º e 15 e no dia 10 do mês subsequente, para as adesões ocorridas entre o dia 16 e o último dia do mês.

Implicações em caso de adesão:

(i) confissão irrevogável e irretratável do débito; e

(ii) expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos. A desistência das ações judiciais e dos embargos à execução fiscal deverá ser comprovada no prazo de 60 dias contados do recolhimento da parcela única ou da primeira parcela.

Hipóteses de exclusão do parcelamento:

(i) falta de pagamento de 4 ou mais parcelas, consecutivas ou não, excetuada a primeira;

(ii) falta de pagamento de até 3 parcelas, excetuada a primeira, após 90 dias do vencimento da última prestação do parcelamento;

(iii) não comprovação da desistência e do recolhimento das custas e encargos de eventuais ações, embargos à execução fiscal, impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito judicial; e

(iv) declaração incorreta, na data da adesão, do valor atualizado do depósito judicial para fins de abatimento do saldo devedor, ou cujo depósito não guarda relação com os débitos incluídos no parcelamento.

Consequências da exclusão do parcelamento:

(i) imediato cancelamento dos descontos, reincorporando-se integralmente ao débito fiscal os valores reduzidos e tornando o débito imediatamente exigível, com os acréscimos previstos na legislação;

(ii) em se tratando de débito não inscrito em dívida ativa, a inscrição e o ajuizamento de execução fiscal; e

(iii) em se tratando de débito já inscrito em dívida ativa, o prosseguimento da execução fiscal.

Inclusão de débitos inscritos em dívida ativa: tratando-se de débitos inscritos em dívida ativa, deverão ser parcelados todos os débitos de uma mesma Certidão de Dívida Ativa (CDA) e, na hipótese de a execução fiscal ter sido ajuizada para cobrança de mais de uma CDA, devem ser incluídas todas as CDAS.

Garantias: a concessão dos benefícios do PEP não dispensa, na hipótese de débitos ajuizados, a efetivação da garantia integral da execução fiscal, bem como o pagamento das custas, das despesas judiciais e dos honorários advocatícios, ficando estes reduzidos para 5%.

Depósitos: o valor dos depósitos judiciais efetivados espontaneamente em garantia do juízo, referente aos débitos incluídos no parcelamento , poderá ser abatido do débito a ser recolhido, desde que não tenha havido decisão final favorável à Fazenda Pública.

Utilização de crédito acumulado: a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ) e a Procuradoria Geral do Estado disciplinarão a utilização de crédito acumulado e do valor do imposto a ser ressarcido para a liquidação de débitos fiscais.

Permanecemos à disposição para analisar a possível inclusão de débitos no programa e também para auxiliá-los nos procedimentos de adesão, caso seja necessário. 

Av. Nove de Julho, 4939 – 6º andar – Jd. Paulista

São Paulo/SP – 01407 200 – F: +55 11 3704 0788


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