Licitações e contratos administrativos e regulação

  • Análise de editais e minutas de contratos administrativos, visando assessorar o cliente na participação no certame licitatório.
  • Auxílio ao cliente na preparação de documentação e habilitação de propostas, bem como no acompanhamento de todo o processo licitatório.
  • Elaboração de recursos e impugnações administrativas e de medidas judiciais relacionadas ao processo licitatório.
  • Consultoria de direito regulatório nos setores de vigilância sanitária (saúde, equipamentos hospitalares, defensivos agrícolas, fertilizantes) telecomunicações, energia, petróleo e gás, portos e rodovias.